Importadores de álcool etílico passam a pagar ICE
A Autoridade Tributária aplicará a modalidade de tributação que resultar no maior valor para álcool com teor igual ou superior a 80%.

Importadores de álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico igual ou superior a 80%, passam a estar sujeitos ao Imposto sobre Consumos Específicos (ICE). Será aplicada a modalidade de tributação que resultar no maior valor.
A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) esclareceu, através de um comunicado divulgado esta sexta-feira, 30 de Outubro, que a tributação abrange igualmente o álcool etílico e as aguardentes desnaturados, independentemente do respectivo teor alcoólico. O produto é abrangido pela posição pautal SH 22.07.
A medida fundamenta-se no Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei n.º 19/2022, de 29 de Dezembro, com alterações da Lei n.º 7/2025. Segundo o artigo 21 do referido Código, quando existirem taxas ad valorem e específicas para o mesmo produto, deve aplicar-se a que resultar no maior valor de imposto.
Para ilustrar, a AT apresentou o exemplo de uma importação de 1.000 litros de álcool etílico com 96% de teor alcoólico e valor CIF de 37.500 meticais. Neste caso, os direitos aduaneiros de 20% seriam de 7.500 meticais.
Ao comparar modelos, a AT indicou que uma taxa ad valorem de 75% resultaria num ICE de 28.125 meticais. Contudo, uma taxa específica de 600 meticais por litro de álcool puro elevaria o imposto para 576.000 meticais. Assim, prevalece a taxa específica por representar um montante superior.
Key facts
- Importadores de álcool etílico não desnaturado com teor igual ou superior a 80% estão sujeitos ao ICE.
- Aplica-se a modalidade de tributação que resultar no maior valor entre a taxa ad valorem e a específica.
- A tributação também abrange aguardentes desnaturadas, independentemente do teor alcoólico.
Three perspectives
Neutral
A Autoridade Tributária de Moçambique esclareceu os critérios de aplicação do Imposto sobre Consumos Específicos para o álcool etílico não desnaturado.
Positive
A instituição afirmou que o esclarecimento visa promover a transparência, a legalidade e o cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras.
Negative
A aplicação da taxa específica em vez da ad valorem pode resultar em valores de imposto significativamente mais elevados para os importadores.
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