Conselho de Ministros aprova proposta de OGE para 2027
O orçamento prevê receitas e despesas na ordem dos 37,34 biliões de kwanzas e será remetido à Assembleia Nacional.

O Conselho de Ministros de Angola realizou, a 27 de outubro, a sua nona sessão ordinária do ano, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Entre os principais assuntos apreciados esteve a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, que prevê receitas e despesas na ordem dos 37,34 biliões de kwanzas.
O documento será remetido à Assembleia Nacional para apreciação e constitui o principal instrumento de definição da política económica e financeira do Estado angolano, estabelecendo as receitas a arrecadar e os limites das despesas públicas para o próximo ano.
O Executivo apreciou também uma proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis através de plataformas digitais.
Outras medidas aprovadas incluem a alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas para um enquadramento mais adequado à dimensão económica real de cada empresa, e a eliminação do certificado de habitabilidade para estabelecimentos que exercem actividade económica.
A eliminação do certificado de habitabilidade pretende reduzir as intervenções administrativas e aliviar a carga burocrática sobre os operadores económicos, no âmbito da reforma do Estado e do projecto Simplifica.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o regulamento relativo à instalação e utilização do tacógrafo nos transportes rodoviários, visando reforçar o controlo dos tempos de condução e aumentar a segurança no transporte de passageiros e mercadorias.
Key facts
- A proposta de Lei do OGE para 2027 prevê receitas e despesas de 37,34 biliões de kwanzas.
- O Conselho de Ministros realizou a sua nona sessão ordinária a 27 de outubro.
- Foi aprovada a eliminação do certificado de habitabilidade para estabelecimentos com actividade económica.
Three perspectives
Neutral
O Conselho de Ministros apreciou a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2027 e outros diplomas legislativos.
Positive
A eliminação do certificado de habitabilidade para estabelecimentos económicos pretende reduzir a carga burocrática e as intervenções administrativas.
Negative
O orçamento para 2027 estabelece limites para as despesas públicas e define as receitas que deverão ser arrecadadas.
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