Governo aprova obrigatoriedade de pagamentos eletrónicos

Operadores económicos terão seis meses para se adaptarem ao novo regime jurídico de pagamentos eletrónicos.

Governo aprova obrigatoriedade de pagamentos eletrónicos
Photo: Notícias ao Minuto

O governo de Timor-Leste aprovou hoje, em reunião do Conselho de Ministros, um projeto de decreto-lei que obriga os operadores económicos do país a disponibilizarem e a aceitarem pagamentos eletrónicos.

O projeto de decreto-lei, denominado Regime Jurídico da Utilização de Instrumentos de Pagamentos Eletrónicos no Exercício das Atividades Económicas, foi apresentado pelo vice-primeiro-ministro e ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, e pelo governador do Banco Central de Timor-Leste, Hélder Lopes.

O diploma estabelece a obrigatoriedade para promover a eficiência, segurança, transparência e rastreabilidade das transações, bem como o desenvolvimento e a utilização do sistema nacional de pagamentos.

O decreto-lei abrange os operadores económicos em todo o território nacional, os prestadores de serviços de pagamento autorizados pelo Banco Central de Timor-Leste e a Administração Pública.

O regime prevê exceções para vendedores ambulantes e atividades económicas desenvolvidas em zonas remotas onde não existam condições técnicas, tecnológicas ou infraestruturas que permitam a utilização de instrumentos eletrónicos.

Os operadores económicos têm um período de seis meses para se adaptarem às novas obrigações.

Key facts

  • O governo aprovou um decreto-lei que obriga à disponibilização e aceitação de pagamentos eletrónicos.
  • O projeto foi apresentado por Francisco Kalbuadi Lay e Hélder Lopes.
  • Operadores económicos têm seis meses para cumprir as novas regras.

Three perspectives

Neutral

O governo aprovou um novo regime jurídico para a utilização de instrumentos de pagamentos eletrónicos no exercício de atividades económicas.

Positive

A medida visa promover a eficiência, segurança, transparência e rastreabilidade das transações e o desenvolvimento do sistema nacional de pagamentos.

Negative

O regime exclui vendedores ambulantes e atividades em zonas remotas sem condições técnicas ou infraestruturas para pagamentos eletrónicos.

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