Angola aprova novo regime jurídico da assinatura electrónica
O Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26 estabelece regras para assinaturas digitais e cria a Infra-Estrutura de Chaves Públicas de Angola.

O Executivo angolano aprovou um novo Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital através do Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26, de 29 de Outubro. O diploma estabelece as regras para a utilização de assinaturas electrónicas no país, reconhece a sua eficácia jurídica e define mecanismos de certificação, fiscalização e segurança de transacções digitais.
O regime distingue três modalidades de assinatura: simples, avançada e qualificada. A assinatura electrónica qualificada aposta num documento electrónico equivale, para todos os efeitos legais, à assinatura manuscrita num suporte de papel, criando a presunção de que o conteúdo não sofreu alterações e foi assinado pelo titular ou representante legal. A assinatura avançada beneficia de uma presunção de fiabilidade e pode substituir selos e carimbos.
Para a implementação do sistema, o diploma institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas de Angola (ICP-AO), composta pela Autoridade Credenciadora, pela Entidade Certificadora de Raiz e pelas Entidades Certificadoras. A Autoridade Credenciadora tem a função de estabelecer normas técnicas, credenciar entidades, supervisionar actividades e aplicar sanções. A Entidade Certificadora de Raiz, de natureza pública, gere os certificados digitais dos órgãos e serviços da Administração Pública.
As entidades certificadoras podem ser públicas ou privadas, incluindo os Correios e os Serviços de Notariado e Registos, mediante credenciamento. O novo regime obriga as entidades abrangidas a permitir a verificação da identidade dos utilizadores por meios electrónicos com equivalência à identificação presencial. Esta medida visa a modernização administrativa e a facilitação de procedimentos que tradicionalmente exigem presença física.
O diploma prevê sanções para infracções leves e graves. Nas infracções leves, as multas variam entre um e 100 salários mínimos nacionais para pessoas singulares, e entre 10 e mil para pessoas colectivas. Nas infracções graves, os valores para pessoas singulares situam-se entre 10 e mil salários mínimos, enquanto para pessoas colectivas variam entre 40 e 10 mil salários mínimos nacionais.
As entidades certificadoras devem elaborar planos de segurança anuais e de contingência, estando sujeitas a auditorias anuais regulares. Entidades que já exercem actividades de certificação digital à data da entrada em vigor devem requerer o respectivo credenciamento no prazo de 180 dias.
Key facts
- O Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26, de 29 de Outubro, estabelece o novo regime de assinatura electrónica em Angola.
- A assinatura electrónica qualificada tem equivalência legal à assinatura manuscrita em papel.
- A Infra-Estrutura de Chaves Públicas de Angola (ICP-AO) será composta pela Autoridade Credenciadora, Entidade Certificadora de Raiz e Entidades Certificadoras.
- Entidades que já operam na certificação digital têm 180 dias para requerer credenciamento.
Three perspectives
Neutral
O Executivo aprovou um novo regime jurídico para regular a assinatura electrónica e a certificação digital em Angola.
Positive
A medida visa a modernização administrativa e poderá facilitar procedimentos que tradicionalmente exigem a presença física dos cidadãos.
Negative
O regime prevê coimas que podem atingir os 10 mil salários mínimos nacionais para pessoas colectivas em caso de infracções graves.
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