Governo vai restringir importação de pão de forma em Moçambique

Novas regras impõem licenciamento prévio e taxa de 10 salários mínimos por tonelada para proteger a indústria nacional.

Governo vai restringir importação de pão de forma em Moçambique
Photo: Notícias ao Minuto

O Governo moçambicano vai restringir, dentro de um mês, a importação de pão de forma, autorizando compras externas apenas para complementar a produção nacional. O regime temporário, estabelecido pelo Diploma Ministerial n.º 88/2026 de 28 de outubro, visa proteger a indústria panificadora nacional e promover o aumento da produção interna.

Segundo o diploma do Ministério da Economia, assinado pelo ministro Basílio Muhate, a importação deixa de ser uma operação livre.

Os operadores económicos interessados em importar pão de forma terão de realizar um registo e licenciamento prévio. Para obter o registo, os importadores devem apresentar documentos como o cartão de importador e um plano anual de importações. A emissão da licença dependerá da avaliação do impacto da operação na produção nacional, podendo o pedido ser recusado por risco de distorção do mercado ou outras irregularidades.

As importações estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa específica de 10 salários mínimos da função pública por tonelada importada, que não substitui direitos aduaneiros ou o IVA. A fiscalização caberá à Autoridade Tributária, através da Direção-Geral das Alfândegas, e à Inspeção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE).

O quadro sancionatório prevê multas de 100 salários mínimos da função pública por tonelada importada para quem violar as regras. Em casos de reincidência ou fraude documental, a multa pode atingir o valor total da mercadoria, acompanhada de apreensão dos produtos e suspensão da atividade económica por três anos.

O novo regime entra em vigor em 27 de novembro de 2026, com uma vigência inicial de 12 meses. O Governo poderá prorrogar este período após avaliar os efeitos sobre a indústria panificadora e o funcionamento do mercado interno.

Key facts

  • A importação de pão de forma será permitida apenas para complementar a oferta nacional.
  • As importações terão uma taxa de 10 salários mínimos da função pública por tonelada.
  • O regime entra em vigor em 27 de novembro de 2026.

Three perspectives

Neutral

O Governo moçambicano introduziu um regime de restrição às importações de pão de forma para complementar a produção nacional.

Positive

A medida pretende proteger a indústria panificadora nacional e promover o aumento da produção interna.

Negative

Importadores que violem as novas regras podem enfrentar multas de 100 salários mínimos da função pública por tonelada importada.

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