Reforma fiscal em Angola entra em vigor em Janeiro de 2027

Novo Código do IRPS e do IRPC introduzem imposto único e progressivo, alterando a tributação de benefícios em espécie e rendimentos mundiais.

Reforma fiscal em Angola entra em vigor em Janeiro de 2027
Photo: Expansão

O dia 1 de Janeiro de 2027 marcará o início de uma reforma profunda no sistema fiscal angolano com a entrada em vigor do novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC). O novo IRPS substitui o modelo cedular por um imposto único e progressivo que absorve o IRT, o Imposto sobre a Aplicação de Capitais e a componente de rendas do Imposto Predial.

Os rendimentos serão organizados em cinco categorias: trabalho dependente (A), rendimentos empresariais e profissionais (B), capitais (C), prediais (D) e incrementos patrimoniais (E). A regra será o englobamento e a sujeição a taxas marginais que podem atingir os 30%, exceto para rendimentos de capitais, sujeitos a taxas liberatórias de 10% ou 15%.

A transição será gradual, mantendo-se a tributação separada por categoria em 2027, com o englobamento a aplicar-se apenas a partir de 2028, quando será entregue a primeira declaração de rendimentos.

O IRPS passará a incidir expressamente sobre benefícios em espécie, como o uso de viatura ou habitação, o que pode aumentar o imposto para trabalhadores com pacotes remuneratórios ricos em benefícios. Viaturas, alojamento, seguros, cartões de combustível e créditos bonificados poderão ter um custo fiscal diferente, com reflexos no rendimento líquido e pressão sobre revisões salariais.

Foram anunciadas alterações que reduzem os escalões de 12 para seis e elevam a isenção para determinados rendimentos mensais até 150.000 Kz. Serão admitidas deduções com educação, saúde e habitação mediante factura electrónica.

Os residentes passarão a ser tributados pelo seu rendimento mundial, sendo a residência aferida pela permanência em Angola por mais de 183 dias num período de 12 meses. Existe o risco de dupla tributação internacional de rendimentos auferidos no estrangeiro devido à redacção do projecto de Código.

Key facts

  • O novo IRPS e IRPC entram em vigor a 1 de Janeiro de 2027.
  • A isenção para determinados rendimentos mensais sobe para 150.000 Kz.
  • O IRPS passará a incidir sobre benefícios em espécie como viaturas e habitação.

Three perspectives

Neutral

O novo sistema fiscal introduz um imposto único e progressivo para o IRPS, com uma transição gradual que aplica novas regras de retenção em 2027 e o englobamento em 2028.

Positive

A reforma prevê a redução de escalões de 12 para seis e a admissão de deduções para educação, saúde e habitação mediante factura electrónica.

Negative

O alargamento da base tributável para incluir benefícios em espécie e a tributação de rendimentos mundiais podem aumentar o imposto para certos trabalhadores e expatriados.

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