Dino flexibiliza folgas para transição do fim da escala 6x1

Ministro do STF determina que acordos coletivos definam o momento do descanso e fixa prazo de 90 dias para revisão de convenções.

Dino flexibiliza folgas para transição do fim da escala 6x1
Photo: Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manteve o início da transição para o fim da escala 6x1 em 16 de dezembro, quando a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais com dois dias de folga remunerada. A decisão flexibiliza as folgas previstas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada, retirando as travas temporais sobre quando o trabalhador poderá usufruir do descanso.

Dino determinou o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, para que sejam definidos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O ministro destacou que o direito às oito folgas no período mensal deve ser mantido, mas acordos e negociações coletivas podem flexibilizar o momento em que os descansos serão usufruídos. De acordo com a liminar, não é obrigatório que as oito ou nove folgas ocorram dentro de um mesmo mês.

A decisão considera que a compreensão literal dos limites temporais pode comprometer a finalidade da negociação coletiva ao desconsiderar particularidades de atividades econômicas. O ministro citou como exemplos o comércio e serviços com demanda sazonal, atividades agrícolas, turismo, hotelaria, embarcações e plataformas marítimas. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto, mas jamais sobre a supressão do direito aos dois repousos semanais.

O ministro fixou um prazo de 90 dias para que entidades sindicais e empregadores revisem as contrapartidas estabelecidas em convenções coletivas, contados a partir de 16 de dezembro de 2026. Caso a tentativa de acordo coletivo seja frustrada, o governo pode editar uma portaria com regras para a compensação no período de adaptação dos primeiros 90 dias após o início da transição. Após esse prazo, a compensação só poderá ocorrer mediante negociação coletiva.

A nova jornada de 42 horas semanais pode ser distribuída em cinco dias, resultando em 8 horas e 24 minutos diários, sem necessidade de pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes. Essa regra vale para casos sem negociação coletiva durante a transição, até 15 de dezembro de 2027. Dino também determinou que a implementação deve observar a neutralidade salarial, sem aumento ou diminuição do salário.

Key facts

  • A jornada de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro.
  • O ministro Flávio Dino permitiu que acordos coletivos definam o momento do usufruto das folgas.
  • A jornada de 42 horas pode ser distribuída em cinco dias de 8h24 sem pagamento de extras até 15 de dezembro de 2027.
  • Entidades sindicais e empregadores têm 90 dias após 16 de dezembro de 2026 para revisar convenções coletivas.

Three perspectives

Neutral

O ministro Flávio Dino manteve a transição para a jornada de 42 horas semanais, mas permitiu que acordos coletivos definam o cronograma de folgas para atender setores com demandas sazonais.

Positive

A decisão busca facilitar a negociação coletiva e evitar que a rigidez de prazos comprometa a organização de setores como o agronegócio e o turismo.

Negative

A flexibilização permite que as oito folgas mensais não ocorram necessariamente dentro do mesmo mês, conforme a definição de acordos coletivos.

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