Senado aprova PEC que reestrutura o sistema de segurança pública
Proposta apresentada por Ricardo Lewandowski exclui redução da maioridade penal e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.

O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3.nov.2026), a PEC da Segurança Pública, que reestrutura o sistema nacional de segurança para combater o crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas. A proposta, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, é uma das bandeiras do governo Lula. O texto segue agora para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A redução da maioridade penal foi excluída do texto aprovado após novo parecer do relator, o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Duas emendas que incluíam o tema foram retiradas, mas os senadores aprovaram que as propostas tramitem de forma autônoma, separadas da PEC. Uma emenda de Rogério Marinho (PL-RN) pedia a redução para 16 anos na maioria dos crimes e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Outra, do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos.
A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Palácio do Planalto reconhece a necessidade de discutir a maioridade penal em outro momento. Segundo ela, houve um acordo com o relator na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), para tratar a questão separadamente. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), articulou para que as emendas sobre o tema sigam direto ao Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, visando acelerar a pauta.
A proposta redefine atribuições e busca fortalecer a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contestou um trecho que estabelece a competência investigativa da Polícia Federal sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A associação afirma que a medida traz risco de sobreposição de apurações e falta de mecanismos de controle para a Polícia Legislativa.
O relator Rogério Carvalho declarou, em nota, que a emenda contestada tem caráter redacional e apenas torna mais claras as competências de cada instituição. A medida preserva a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal. Embora a PEC reestruture o sistema, ela não cria o Ministério da Segurança Pública, pasta que o presidente Lula pretende criar por meio de medida própria após a conclusão da votação.
Key facts
- O Senado aprovou por unanimidade a PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (3.nov.2026).
- A proposta excluiu as emendas que previam a redução da maioridade penal.
- As emendas sobre a maioridade penal tramitarão de forma autônoma.
Three perspectives
Neutral
O Senado aprovou a reestruturação do sistema nacional de segurança pública, mas excluiu a redução da maioridade penal do texto principal.
Positive
A aprovação da PEC visa combater o avanço do crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas.
Negative
A ADPF contesta trechos da proposta por alegar risco de sobreposição de apurações e falta de controle sobre a Polícia Legislativa.
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