ONU recomenda revisão do Código Civil de Cabo Verde
Comité CEDAW sugere alterações para impedir o reconhecimento de uniões iniciadas com menores e para aumentar a representatividade feminina no governo.

O Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) recomendou que Cabo Verde reveja o seu Código Civil para deixar de legitimar uniões de facto iniciadas com menores. O órgão recomendou que o país altere a lei para impedir o reconhecimento retroativo de uniões iniciadas quando uma das partes era menor de idade.
O comité observou que o reconhecimento de uniões de facto pelo Código Civil, após três anos de convivência, pode legitimar uniões iniciadas quando uma das partes era ainda menor. A maioria das uniões de facto permanece sem reconhecimento legal, o que deixa as mulheres numa situação de vulnerabilidade jurídica e económica em casos de separação ou viuvez.
As recomendações surgem após Cabo Verde ter apresentado o seu X Relatório Periódico, a 16 de outubro, em Genebra, Suíça. O CEDAW defende a extensão dos procedimentos de reconhecimento formal a todas as ilhas e a garantia da proteção dos direitos das mulheres em relação a propriedade, pensão alimentícia e habitação em uniões sem reconhecimento legal.
O comité manifestou preocupação com a queda da representação das mulheres no governo nacional, que passou de 53,3% em 2010 para 16,7% no executivo de 2026, apesar dos avanços na Assembleia Nacional e nas assembleias municipais. Recomendou-se a alteração da Lei da Paridade para assegurar a representação equitativa de mulheres e homens em cargos do poder executivo e na administração pública.
O órgão instou o arquipélago a reformular a Lei sobre a Violência Baseada no Género para criminalizar explicitamente a violência política e o assédio contra as mulheres, incluindo no meio digital.
Key facts
- O CEDAW recomendou a alteração do Código Civil para impedir o reconhecimento de uniões iniciadas com menores.
- A representação feminina no governo nacional caiu de 53,3% em 2010 para 16,7% em 2026.
- O comité recomendou a criminalização da violência política e do assédio digital contra mulheres.
Three perspectives
Neutral
O Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres apresentou recomendações a Cabo Verde após a apresentação do X Relatório Periódico em Genebra.
Positive
O comité defende a extensão dos procedimentos de reconhecimento formal a todas as ilhas para proteger direitos de propriedade, pensão e habitação.
Negative
A representação de mulheres no executivo nacional registou uma queda de 53,3% em 2010 para 16,7% em 2026.
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