Empresários enfrentam três decisões tributárias em outubro
Prazo para escolha do regime do Simples Nacional vence nesta sexta-feira, 30 de outubro.

Três decisões tributárias chegaram ao empresário de Itajaí e região neste fim de outubro. A primeira vence nesta sexta-feira, dia 30 de outubro, e refere-se ao Simples Nacional. O prazo para optantes do Simples Nacional escolherem o regime regular de IBS e CBS, com efeito sobre o primeiro semestre de 2027, termina nesta data.
A segunda decisão alcança quem importa pelo porto de Itajaí ou pelo terminal de Navegantes com tratamento tributário diferenciado. Esta janela abre na terça-feira seguinte e corre até 20 de dezembro. A medida depende de um documento antigo que quase ninguém foi procurar ainda.
A terceira mudança mexe no preço de qualquer empresa que venda para outra empresa a partir de janeiro. Em janeiro de 2027, a CBS assume o lugar do PIS e da Cofins. Além disso, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
Antonio Nóboa, diretor executivo da NTW Contabilidade Itajaí, afirmou que muitas empresas decidiram no susto em outubro, olhando apenas a própria alíquota. Ele explicou que, para quem vende para indústria e para revenda, a simulação que importa é a do crédito do outro lado da nota.
A partir de 2029, o benefício do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) sairá aos poucos. O artigo 128 do ADCT fixa as alíquotas do ICMS e do ISS em proporções decrescentes entre 2029 e 2032. Em 2033, o artigo 129 extingue os dois impostos.
A Portaria RFB 635/2025 exige ato concessivo emitido pela unidade federada até 31 de maio de 2023, ou ato autoaplicável em vigor naquela data, ou migração realizada até 16 de abril de 2025.
Key facts
- O prazo para optantes do Simples Nacional escolherem o regime regular de IBS e CBS termina em 30 de outubro.
- A CBS substituirá o PIS e a Cofins em janeiro de 2027.
- A janela para cancelar opções feitas entre 3 de novembro e 20 de dezembro é irretratável para o período correspondente.
Three perspectives
Neutral
As mudanças tributárias incluem prazos para o Simples Nacional, alterações no PIS/Cofins e a transição do ICMS e ISS até 2033.
Positive
Existe um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais criado pela Emenda Constitucional 132/2023 para compensar empresas.
Negative
A oferta do tratamento tributário diferenciado de importação perderá força com o IBS e a CBS cobrados onde está o consumo.
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