Postos de abastecimento devem afixar desconto do ISP a partir de sábado
Decreto-lei obriga comercializadores de combustíveis a revelar a poupança decorrente das medidas do Governo em local visível junto dos equipamentos de abastecimento.

Os postos de abastecimento de combustíveis vão passar a ter de afixar o desconto em vigor do ISP a partir deste sábado, dia 17 de outubro. Segundo o decreto-lei n.º 199/2026, publicado hoje em Diário da República, os comercializadores devem informar a diferença entre os valores do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e energéticos (ISP) que seria cobrado à taxa de referência e o imposto efetivamente cobrado à taxa em vigor, em ambos os casos acrescido de IVA.
Esta informação deve ser afixada junto dos equipamentos de abastecimento, ou nestes equipamentos, em local bem visível, contendo a menção 'Redução ISP+IVA'. Atualmente, esta discriminação só tinha de constar das faturas emitidas desde outubro de 2022. A afixação de informação falsa, incorreta ou desatualizada é punível com uma coima entre 1.000 e 3.000 euros.
O diploma aumenta para 39,5 milhões de euros os apoios aos setores dos transportes, um acréscimo de 1,5 milhões de euros face aos 38 milhões anunciados pelo Governo em setembro passado. O aumento inclui novas verbas de 500.000 euros cada para apoiar as cooperativas agrícolas e organizações de produtores, as máquinas industriais utilizadas em terraplanagem e as máquinas afetas à indústria extrativa.
No transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e pronto-socorro são destinados 30 milhões de euros, seguidos pelo transporte público rodoviário de passageiros, com cinco milhões, e pelas empresas de transporte de táxis, setor social e bombeiros, com três milhões de euros. As candidaturas devem ser apresentadas por via eletrónica no 'site' do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) ou do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), consoante os beneficiários.
Segundo o Automóvel Club de Portugal (ACP), o gasóleo deverá encarecer 4,5 cêntimos na próxima semana, enquanto a gasolina ficará 1,5 cêntimos mais barata.
Key facts
- Os postos de combustível devem afixar a informação 'Redução ISP+IVA' junto dos equipamentos de abastecimento a partir de 17 de outubro.
- O apoio aos setores dos transportes foi aumentado para 39,5 milhões de euros.
- A afixação de informação incorreta nos postos pode resultar em coimas entre 1.000 e 3.000 euros.
Three perspectives
Neutral
Os postos de abastecimento passam a ter a obrigação de afixar o desconto do ISP em local visível a partir de 17 de outubro.
Positive
O Governo aumentou os apoios extraordinários aos setores dos transportes para 39,5 milhões de euros.
Negative
A afixação de informação falsa ou desatualizada nos postos de combustível é punível com coimas de até 3.000 euros.
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